Leis e Decretos
DECRETO MUNICIPAL N°51 2022, DE 11 DE JULHO DE 2022 DECRETO MUNICIPAL N°51/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022 Regulamenta e institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, relativa a programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do imposto sobre Serviços de qualquer naturaza (ISSQN) e da outras providências.
Tipo:
- Decreto
Número: 51
Ano: 2022
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DECRETO N° 02 2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2019. Regulamenta a obrigatoriedade da adoção de Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviç~eos, nos termos da Lei Complementar nº002 2015, que institui o CTM, Código Tributário Município
Tipo:
- Decreto
Número: 2
Ano: 2019
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Código Tributário - LEI COMPLEMENTAR No 002 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
Tipo:
- Lei
Número: 2
Ano: 2015
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LEI Nº 2.839, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2O14 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Três de Maio e dá outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 2839
Ano: 2014
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