Leis e Decretos

DECRETO N° 02 2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2019. Regulamenta a obrigatoriedade da adoção de Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviç~eos, nos termos da Lei Complementar nº002 2015, que institui o CTM, Código Tributário Município

Tipo:
  • Decreto
Número: 2
Ano: 2019
Tipo: Decreto

DECRETO N° 02 2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2019
Regulamenta a obrigatoriedade da adoção de Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviç~eos, nos termos da Lei Complementar nº002 2015, que institui o CTM, Código Tributário Município

Data da Publicação: 01/11/2022

Anexos
Decreto 02-2019 Obrigatoriedade NFS-e (PDF)