Leis e Decretos

DECRETO MUNICIPAL N°51 2022, DE 11 DE JULHO DE 2022 DECRETO MUNICIPAL N°51/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022 Regulamenta e institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, relativa a programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do imposto sobre Serviços de qualquer naturaza (ISSQN) e da outras providências.

Tipo:
  • Decreto
Número: 51
Ano: 2022
Tipo: Decreto

DECRETO MUNICIPAL N°51/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022
Regulamenta e institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financerias - DES-IF, relativa a programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do imposto sobre Serviços de qualquer naturaza (ISSQN) e da outras providências.

Data da Publicação: 01/11/2022

Anexos
Decreto nº 051 DES-IF 2022 (PDF)