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Código Tributário - LEI COMPLEMENTAR No 002 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
01/11/2022 15h22min
LEI COMPLEMENTAR No 002 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
01/11/2022 15h17min
LEI COMPLEMENTAR No 002, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
01/11/2022 15h15min
DECRETO MUNICIPAL N°51 2022, DE 11 DE JULHO DE 2022 DECRETO MUNICIPAL N°51/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022 Regulamenta e institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, relativa a programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do imposto sobre Serviços de qualquer naturaza (ISSQN) e da outras providências.
01/11/2022 14h18min
DECRETO N° 02 2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2019. Regulamenta a obrigatoriedade da adoção de Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviç~eos, nos termos da Lei Complementar nº002 2015, que institui o CTM, Código Tributário Município
01/11/2022 14h06min